C. de O. Teixeira, A. R. Maia, M. R. B. Guimarães, e M. H. Otenio, “LEGISLAÇÃO SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - UMA REVISÃO”, Revista do ILCT, vol. 65, nº 375, p. 43–50, dez. 2013, Acesso em: 18º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://ilctteste.ojsbr.com/index.php/rilct/article/view/134