TEIXEIRA, Carlos de Oliveira; MAIA, Aline Rodrigues; GUIMARÃES, Marcos Roberto Batista; OTENIO, Marcelo Henrique. LEGISLAÇÃO SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - UMA REVISÃO. Revista do Instituto de Laticínios Cândido Tostes, [S. l.], v. 65, n. 375, p. 43–50, 2013. Disponível em: https://ilctteste.ojsbr.com/index.php/rilct/article/view/134. Acesso em: 18 maio. 2026.